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Proposições do(a) parlamentar Lomanto Júnior
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Lomanto Júnior
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Lomanto Júnior
Encontradas 2 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- DETERMINA QUE A UNIÃO APLIQUE NÃO MENOS DE TRINTA POR CENTO (30%) DE SUA RENDA TRIBUTARIA ANUAL NA REGIÃO NORDESTE.
- Autor:
- Senador Lomanto Júnior (/) e outros.
- Data:
- 13/08/1985
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA OS ARTIGOS 23, 25 E 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Lomanto Júnior (/) e outros.
- Data:
- 25/04/1980
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