Proposições do(a) parlamentar Arnor Damiani
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- Proposições do(a) parlamentar Arnor Damiani
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Arnor Damiani
- Matéria:
- Ementa:
- ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, ITEM II E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Arnor Damiani (/) e outros.
- Data:
- 23/10/1981
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