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Proposições do(a) parlamentar Carlos Chiarelli
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- Proposições do(a) parlamentar Carlos Chiarelli
- Tipo de Proposição
- CON
- Parlamentar
- Carlos Chiarelli
Encontrada 1 matéria do tipo CON - Matéria:
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- Ementa:
- CONSULTA SOBRE POSSIBILIDADE DE SER REEDITADA MEDIDA PROVISORIA NÃO APRECIADA EXPRESSAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E AS LEIS ORGANICAS DOS MUNICIPIOS VIREM A ADOTAR O MESMO INSTITUTO DA MEDIDA PROVISORIA.
- Autor:
- Senador Carlos Chiarelli (/)
- Data:
- 22/03/1989
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