Proposições do(a) parlamentar Gomes de Oliveira
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- Proposições do(a) parlamentar Gomes de Oliveira
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Gomes de Oliveira
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o artigo dezoito da Lei 1300, de 28 de dezembro de 1950, sobre inquilinato, para vedar despejo também dos imóveis ocupados por repartições públicas.
- Autor:
- Senador Gomes de Oliveira (/)
- Data:
- 18/02/1952
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