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Proposições do(a) parlamentar Magno Bacelar
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- Proposições do(a) parlamentar Magno Bacelar
- Tipo de Proposição
- DIV
- Parlamentar
- Magno Bacelar
Encontrada 1 matéria do tipo DIV - Matéria:
-
- Ementa:
- REQUER QUE SEJA CONSULTADA A CCJ, COM BASE NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SOBRE O MANDATO DE PARLAMENTAR ELEITO PREFEITO OU VICE-PREFEITO DE CAPITAL.
- Autor:
- Senador Magno Bacelar (/)
- Data:
- 19/03/1991
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