Proposições do(a) parlamentar Ivo D'Aquino
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- Tipo de Proposição
- PRFC
- Parlamentar
- Ivo D'Aquino
- Matéria:
- Ementa:
- Suprima-se o parágrafo 3º do artigo 26 da Constituição da República.
- Autor:
- Senador Ivo D'Aquino (/)
- Data:
- 29/07/1949
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