Proposições do(a) parlamentar Alencastro Guimarães
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- Proposições do(a) parlamentar Alencastro Guimarães
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Alencastro Guimarães
- Matéria:
- Ementa:
- Dá nova redação ao artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor:
- Senador Alencastro Guimarães (/) e outros.
- Data:
- 29/03/1951
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