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Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra
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- Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra
- Tipo de Proposição
- PRS
- Parlamentar
- Fernando Bezerra
Encontrada 1 matéria do tipo PRS - Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o § 3º-B do art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências", introduzido pela Resolução nº 22, de 1999, do Senado Federal.
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra (/RN)
- Data:
- 29/06/1999
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