Proposições do(a) parlamentar Marcio Bittar
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- Proposições do(a) parlamentar Marcio Bittar
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Marcio Bittar
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 19/03/2019
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