Autoria: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.

Explicação da Ementa:
Determina que a inobservância dos prazos para deliberação sobre pedido de licenciamento ambiental importará em emissão tácita da licença e permissão para a prática do ato por meio dela pretendido.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/05/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
23/05/2019 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 24/05/2019 às 10:49

Identificação:
PLP 71/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CMA.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Alessandro Vieira, com voto pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2019. (Anexado às fls. 4 a 6).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 13ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, lido Ad Hoc pelo senador Eduardo Girão, que passou a constituir parecer contrário da CMA ao Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2019. Anexadas ao processado Lista de Presença da 13ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8). Matéria seguirá ao Plenário.
Identificação:
P.S 14/2019 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 13ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, lido Ad Hoc pelo senador Eduardo Girão, que passou a constituir parecer contrário da CMA ao Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2019. Anexadas ao processado Lista de Presença da 13ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8). Matéria seguirá ao Plenário.
Identificação:
R.S 6/2019
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
23/05/2019
Descrição/Ementa
Requer apreciação da matéria pelo plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLP 71/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CMA.
Identificação:
P.S 14/2019 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Meio Ambiente
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 13ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, lido Ad Hoc pelo senador Eduardo Girão, que passou a constituir parecer contrário da CMA ao Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2019. Anexadas ao processado Lista de Presença da 13ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8). Matéria seguirá ao Plenário.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 387 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
À CMA.
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 382-386 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
À CMA.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COOPERAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DECURSO DE PRAZO, OMISSÃO, ORGÃO PUBLICO, LICENÇA AMBIENTAL, PRESUNÇÃO, EMISSÃO, AUTORIZAÇÃO
Data de Leitura:
19/03/2019
Despacho:
19/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Eduardo Girão (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/05/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 22/05/2019 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
27/05/2019 - 28/05/2019: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Previsto
23/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, o Recurso nº 6-PLEN, do Senador Marcio Bittar.
23/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para continuação da tramitação.
23/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 27/05/2019 a 28/05/2019. Perante a Mesa.
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/05/2019 às 14h36
22/05/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, lido Ad Hoc pelo senador Eduardo Girão, que passou a constituir parecer contrário da CMA ao Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2019. Anexadas ao processado Lista de Presença da 13ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8). Matéria seguirá ao Plenário.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 14/2019 - CMA
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/05/2019 às 19h17
17/05/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/05/2019.
08/05/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Alessandro Vieira, com voto pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2019. (Anexado às fls. 4 a 6).
Relatório Legislativo
04/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
19/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na secretaria da CMA.
Matéria aguardando designação de relatoria.
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 387 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 382-386 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 19/03/2019 às 18h42
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.
(Este processado contém três folhas numeradas)