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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Antonio Carlos Magalhães
Encontradas 12 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Dê-se a seguinte redação à alínea "d", do inciso II, art. 93, da Constituição Federal. (torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo tribunal competente).
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 23/06/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 06/06/2000
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