Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Rodrigues

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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Rodrigues
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Antonio Carlos Rodrigues
Matéria:
Ementa:
Acrescenta artigo 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial dois anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
04/06/2014
Matéria:
Ementa:
Acrescenta art. 257-A ao Código de Processo Civil, para tornar exigíveis a discriminação do polo da ação em que figure, como parte, pessoa sobre quem seja emitida certidão de distribuição de processos judiciais e a informação acerca da eventual situação de arquivamento do processo correspondente.
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
05/08/2014
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor que as sociedades seguradoras manterão cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas.
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
02/09/2014
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para prever que a revisão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
08/10/2014
Matéria:
Ementa:
Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
08/10/2014
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a incidência de multa na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora.
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
08/10/2014

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