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Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho
- Tipo de Proposição
- RPF
- Parlamentar
- Fernando Bezerra Coelho
Encontrada 1 matéria do tipo RPF - Matéria:
-
- Ementa:
- Requer o encaminhamento de expediente da Comissão ao Presidente do Senado Federal, com vistas a solicitar a apreciação em Plenário da PEC 61/2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e outros, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 11/07/2016
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