Skip to Content
Proposições do(a) parlamentar Lucas Barreto
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Lucas Barreto
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Lucas Barreto
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
-
- Ementa:
- Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 25/09/2019
Fazer nova pesquisa ›