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Proposições do(a) parlamentar Astronauta Marcos Pontes
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- Proposições do(a) parlamentar Astronauta Marcos Pontes
- Tipo de Proposição
- INS
- Parlamentar
- Astronauta Marcos Pontes
Encontrada 1 matéria do tipo INS - Matéria:
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- Ementa:
- Sugere ao Chefe do Poder Executivo Federal que apresente proposição que altere a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/06/2023
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