Proposições do(a) parlamentar Magno Malta
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- Proposições do(a) parlamentar Magno Malta
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Magno Malta
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia, para identificar os honorários percebidos de indiciados em crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 09/04/2003