Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço

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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Ricardo Ferraço
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Data:
18/04/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para acrescentar 'o meio ambiente saudável' entre os direitos sociais.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
03/04/2012
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Data:
20/03/2012
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
14/03/2012
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações de acordo com os interesses da sociedade.
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
Data:
14/03/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
28/02/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do inciso I do artigo 159, da Seção VI, repartição das receitas tributárias, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Título VI, da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
15/02/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
Data:
08/02/2012
Matéria:
Ementa:
Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores.
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Data:
14/12/2011
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 3º da Constituição Federal para incluir entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos a identidade de gênero ou orientação sexual.
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP) e outros.
Data:
08/11/2011

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