Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2012

Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lauro Antonio (PL/SE), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros

Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral

Ementa: Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária.

Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para permitir a candidatura avulsa (desvinculada de partido político), desde que o pedido de registro seja subscrito pelo número mínimo de eleitores fixado em lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-21 às 09:33
Identificação:
Texto inicial - PEC 7/2012
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
28/02/2012
Descrição/Ementa
Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h04min relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, no mérito, contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 737/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das PECs nºs 6/2015 e 7/2012.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta das PECs 6/2015 e 7/2012.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 737/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 737, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando a tramitação conjunta das PECs nº 7, de 2012 e 6, de 2015. O Requerimento vai à Mesa para decisão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
28/02/2012

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/06/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 559/2017 solicitando à CCJ a remessa do processado físico á Mesa para leitura de requerimento de tramitação conjunta das PECs 6/2015 e 7/2012, do Senador Cristovam Buarque.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
24/08/2017
Descrição/Ementa
OF.SF/559/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/559/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cristovam Buarque para tramitação em conjunto das PEC's nº... | Veja a tramitação

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 737, de 2017, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, no dia 17.10.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 737, de 2017, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6/2015 e 07, de 2012. Ao Plenário. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 120
Em sua 2º Reunião, realizada no dia 17 de outubro de outubro de 2018, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 737, de 2017, de tramitação conjunta das PECs nºs 6/2015 e 7/2012.
As matérias retornam à CCJ, para continuidade de sua tramitação.
29/02/2012 Publicado no DSF Páginas 4263-4270
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/02/2012
Despachos:
28/02/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/10/2018
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CANDIDATURA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEITOR, ELEITORADO, POSSIBILIDADE, DESVINCULAÇÃO, AUSENCIA, INEXISTENCIA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CONDICIONAMENTO, PEDIDO, SOLICITAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, REGISTRO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Matérias relacionadas:
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
17/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em sua 2º Reunião, realizada no dia 17 de outubro de outubro de 2018, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 737, de 2017, de tramitação conjunta das PECs nºs 6/2015 e 7/2012.
As matérias retornam à CCJ, para continuidade de sua tramitação.
Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 120
17/10/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, no dia 17.10.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 737, de 2017, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6/2015 e 07, de 2012.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
11/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 737, de 2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando a tramitação conjunta das PECs nº 7, de 2012 e 6, de 2015.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Avulso de requerimento
24/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Cristovam Buarque que solicita a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 06, de 2012.
24/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/559/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cristovam Buarque para tramitação em conjunto das PEC's nºs 7/2012 e 6/2015.
À SLSF.
Ofício
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Humberto Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, contrário à Proposta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h04min relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, no mérito, contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
29/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4263-4270
Avulso inicial da matéria
28/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:22

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