Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2012
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Senador João Durval (PDT/BA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senadora Kátia Abreu (PSD/TO), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (PMDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Sergio Souza (PMDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.
Explicação da Ementa:
A proposta de Emenda à Constituição acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal para prever que o Estado indenizará o erro judiciário.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- Último estado:
- 10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Data:
- 20/03/2012
- Tipo:
- Texto inicial - PEC 14/2012 PDF
- Observação:
- Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.
- Data:
- 20/03/2012
- Tipo:
- Legislação citada PDF
- Data:
- 20/03/2012
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 18h37 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7607-7614 | 18h37 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 20/03/2012
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, ESTADO, INDENIZAÇÃO, ERRO, ATO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, JUDICIÁRIO.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 20/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/04/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 19 horas pelo Senador Walter Pinheiro, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 24/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
- 21/03/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão (10:00h).
Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18h37 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7607-7614
- Avulso inicial da matéria
- 20/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
