Proposições do(a) parlamentar Ana Paula Lobato
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- Proposições do(a) parlamentar Ana Paula Lobato
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Ana Paula Lobato
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis.
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 16/10/2023
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