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Proposições do(a) parlamentar Romeu Tuma
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Romeu Tuma
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Romeu Tuma
Encontradas 95 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao artigo 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta o artigo 288-A à mesma lei. (Dispõe sobre o aumento das penas pela prática de crime de quadrilha ou bando que atentam contra a ordem pública).
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 24/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. (Dispõe sobre a extinção do recurso especial da defesa contra as decisões do Tribunal do Júri nos casos em que a pena imposta for superior a 20 anos).
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 24/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso I do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. (Dispõe sobre a duração do período de isolamento do preso que representar risco à sociedade ou ao sistema prisional).
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 24/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a reclusão para homicídio doloso praticado contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela).
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 24/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. (Caracteriza como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público).
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 25/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que "Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal", para que seja disciplinada a interceptação de comunicações de qualquer natureza.
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 25/07/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação da alínea "g" do inciso I do Art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impedir que a mera propositura de ação judicial que vise desconstituir a decisão que rejeitou as contas de agente público suspenda sua inelegibilidade.
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 25/07/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o "Dia da Guarda Municipal", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 14/11/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a fraude em concurso público ou em qualquer exame de interesse público.
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 30/08/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o art. 351-A, para tipificar a conduta de ingresso ilegal de arma ou meio de comunicação em estabelecimento prisional.
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 18/10/2005
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