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Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
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- Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
- Tipo de Proposição
- RCT
- Parlamentar
- Paulo Paim
Encontrada 1 matéria do tipo RCT - Matéria:
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- Ementa:
- Requeiro, nos termos regimentais, seja realizada Audiência Pública, para instruir o PLS 238, de 2008, de autoria do Senador Flávio Arns, que ¿Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviço para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala¿, os convidados serão indicados posteriormente.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2011
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