Proposições do(a) parlamentar José Eduardo
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- Proposições do(a) parlamentar José Eduardo
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- José Eduardo
- Matéria:
- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- Autor:
- Senador José Eduardo (PTB/PR) e outros.
- Data:
- 16/10/1992
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