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Matérias prontas para pauta na comissão CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Pesquisa pronta
- Matérias prontas para pauta na comissão CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Colegiado
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 22/09/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/08/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer que as operações de crédito externo para o financiamento de governos estrangeiros ou de projetos de infraestrutura em que a União for credora sejam submetidas à autorização prévia do Senado Federal.
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 12/05/2021
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