Matérias prontas para pauta nas comissões
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- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Tipo de Proposição
- PLP
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 14/09/2020