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Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Tipo de Proposição
- PL
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 25/06/2019
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