Projeto de Lei n° 3713, de 2019

Iniciativa
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre as condições de aquisição, posse e porte de arma de fogo, munições e acessórios.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
26/06/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-22 às 19:04

Identificação:
PL 3713/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
13/03/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, mantendo o voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada. (Aguardando a análise das Emendas nºs 1 a 3.) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório-CCJ ao PL 3713/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 20h20min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h40min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3713 de 2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3713/2019 para permitir porte de arma aos membros das defensorias públicas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda Defensoria Pública
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3713/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
EMD I aditiva ao PL 3713
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
15/03/2023
Descrição/Ementa
EMD II ao PL 3713
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda AGEPOLJUS - PL 3713/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 3713/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3713/19
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3713/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 - PL 3713/2019
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
19/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda disciplina porte funcional
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2023 - CCJ
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3713/2019, que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Conamp
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho nº - 15/2023-ATLSGM, a Nota Técnica nº 01/2023/Conamp, do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Solicita a retirada da emenda nº 11 ao PL 3713/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei o Ofício nº 24/2023-GSJBAR, de autoria do Senador Jader Barbalho, solicitando a retirada da Emenda nº 11, de sua autoria, oferecida ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 176, de 2023, que solicita a remessa do PL 3713/2019 à SGM para atendimento do RQS 184/2023, de oitiva da CSP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 308-343 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3713/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CCJ 12/09/2019
EMENDA 2 - PL 3713/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 3 - PL 3713/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 17/02/2022
EMENDA 4 - PL 3713/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CCJ 14/03/2023
EMENDA 5 - PL 3713/2019 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) CCJ 14/03/2023
EMENDA 6 - PL 3713/2019 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) CCJ 14/03/2023
EMENDA 7 - PL 3713/2019 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CCJ 14/03/2023
EMENDA 8 - PL 3713/2019 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CCJ 15/03/2023
EMENDA 9 - PL 3713/2019 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CCJ 15/03/2023
EMENDA 10 - PL 3713/2019 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CCJ 28/03/2023
EMENDA 11 - PL 3713/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 30/03/2023
EMENDA 12 - PL 3713/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 11/04/2023
EMENDA 13 - PL 3713/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 19/04/2023
EMENDA 14 - PL 3713/2019 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CCJ 19/04/2023

Total de emendas apresentadas: 14

Data de Leitura:
25/06/2019
Despacho:
25/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 26/06/2023 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, COMERCIO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
26/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 14 - PL 3713/2019
19/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 13 - PL 3713/2019
19/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 2, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira e outros, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Michele dos Ramos, Diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. David Marques, Coordenador de Projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Sra. Carolina Taboada, Pesquisadora da Área de Segurança Pública e Política de Drogas, representante do Instituto Igarapé; Sr. Felippe Angeli, Gerente de Advocacy do Instituto Sou da Paz, representante do Instituto Sou da Paz; Sr. Roberto Uchôa de Oliveira Santos, Policial Federal, Mestre em Sociologia Política e Doutorando em Democracia; Sr. Luciano Anechini Lara Leite, Promotor de Justiça Criminal no Estado de Mato Grosso do Sul, Pós-Graduado em Ciências Criminais, Pós-Graduado em Balística e Mestre em Garantismo pela Universidade de Girona (ESP); Sr. Fabrício Rebelo, Jurista, Jornalista, Escritor e responsável pelo Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES); Sr. Rodrigo de Barros Piedras Lopes, Delegado de Polícia da Subsecretraria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO) da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Sra. Fabíola Venera, Empresária, Instrutora de Armamento e Tiro, Despachante e Atleta; e Sr. Achiles Santos Jacinto Filho, Coronel do Exército Brasileiro, representante do Exército Brasileiro. Usam da palavra os Deputados Federais Marcos Pollon, Gilvan da Federal e Zé Trovão, bem como os Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Magno Malta, Jorge Seif e o Senador Flávio Bolsonaro, Presidente em exercício da CCJ.
13/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Ofício nº 24/2023-GSJBAR, de autoria do Senador Jader Barbalho, solicitando a retirada da Emenda nº 11, de sua autoria, oferecida ao projeto.
Ofício
12/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:44.
Aprovado o Requerimento nº 2, de 2023-CCJ, de iniciativa dos Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato.
Retirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública.
11/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 12 - PL 3713/2019
30/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 11 - PL 3713/2019
29/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 10 - PL 3713/2019
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada a pedido da Senadora Mara Gabrilli.
15/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 9 - PL 3713/2019
EMENDA 8 - PL 3713/2019
15/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 7 - PL 3713/2019
14/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 20h20min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
14/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 5 - PL 3713/2019
EMENDA 6 - PL 3713/2019
14/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise.
EMENDA 4 - PL 3713/2019
13/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta.
13/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, mantendo o voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada.
(Aguardando a análise das Emendas nºs 1 a 3.)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise.
EMENDA 3 - PL 3713/2019
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h40min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise.
EMENDA 2 - PL 3713/2019
03/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PL 3713/2019
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h45min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
25/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 308-343 - DSF nº 93
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2023 14:10