Projeto de Lei n° 3713, de 2019
Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP), e outros Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera o Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre as condições de aquisição, posse e porte de arma de fogo, munições e acessórios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 13/03/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, mantendo o voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada. (Aguardando a análise das Emendas nºs 1 a 3.) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório-CCJ ao PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 20h20min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 03/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h40min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713/2019 para permitir porte de arma aos membros das defensorias públicas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Defensoria Pública
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD I aditiva ao PL 3713
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD II ao PL 3713
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda AGEPOLJUS - PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713/19
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda disciplina porte funcional
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15-T - PL 3713/2019
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713/2019 porte de arma AGU
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 15-T, de autoria da Senadora Ivete da Silveira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16-T - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 16-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17-T - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713/2019 Posse e porte de arma de fogo Policiais Legislativos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 17-T, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 18, de autoria do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3713/2019, que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Conamp
- Data:
- 29/05/2023
- Descrição/Ementa
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho nº - 15/2023-ATLSGM, a Nota Técnica nº 01/2023/Conamp, do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da emenda nº 11 ao PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei o Ofício nº 24/2023-GSJBAR, de autoria do Senador Jader Barbalho, solicitando a retirada da Emenda nº 11, de sua autoria, oferecida ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 176, de 2023, que solicita a remessa do PL 3713/2019 à SGM para atendimento do RQS 184/2023, de oitiva da CSP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2024 | Retificado no DSF Páginas 789 - DSF nº 64 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso VIII, combinado com o art. 91, inciso I, ambos do Regimento Interno, retifica o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.713, de 2019, determinando sua apreciação em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto continua na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 789 - DSF nº 64 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a CCJ. |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 308-343 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3713/2019 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 12/09/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 3713/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 03/12/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - PL 3713/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 17/02/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - PL 3713/2019 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 14/03/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - PL 3713/2019 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 14/03/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - PL 3713/2019 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 14/03/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - PL 3713/2019 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 14/03/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - PL 3713/2019 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/03/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - PL 3713/2019 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/03/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - PL 3713/2019 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 28/03/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - PL 3713/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 30/03/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - PL 3713/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 11/04/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - PL 3713/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 19/04/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - PL 3713/2019 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 19/04/2023 | Único | |
| EMENDA 15-T - PL 3713/2019 | Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) | 14/05/2024 | Único | |
| EMENDA 16-T - PL 3713/2019 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 15/05/2024 | Único | |
| EMENDA 17-T - PL 3713/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 16/05/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - PL 3713/2019 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 20/05/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 25/06/2019
- Despachos:
- 25/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 08/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 26/06/2023 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 10/05/2024 - 16/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, COMERCIO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- Matérias relacionadas:
- 20/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 18, de autoria do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 18 - PL 3713/2019
- 17/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 17-T, de autoria do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 17-T - PL 3713/2019
- 15/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 16-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 16-T - PL 3713/2019
- 14/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 15-T, de autoria da Senadora Ivete da Silveira.
- EMENDA 15-T - PL 3713/2019
- 10/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 09/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 789 - DSF nº 64
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso VIII, combinado com o art. 91, inciso I, ambos do Regimento Interno, retifica o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.713, de 2019, determinando sua apreciação em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Projeto continua na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Retificado no DSF Páginas 789 - DSF nº 64
- 07/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para retificação do despacho inicial.
- 26/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 14 - PL 3713/2019
- 19/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 13 - PL 3713/2019
- 19/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 2, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira e outros, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Michele dos Ramos, Diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. David Marques, Coordenador de Projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Sra. Carolina Taboada, Pesquisadora da Área de Segurança Pública e Política de Drogas, representante do Instituto Igarapé; Sr. Felippe Angeli, Gerente de Advocacy do Instituto Sou da Paz, representante do Instituto Sou da Paz; Sr. Roberto Uchôa de Oliveira Santos, Policial Federal, Mestre em Sociologia Política e Doutorando em Democracia; Sr. Luciano Anechini Lara Leite, Promotor de Justiça Criminal no Estado de Mato Grosso do Sul, Pós-Graduado em Ciências Criminais, Pós-Graduado em Balística e Mestre em Garantismo pela Universidade de Girona (ESP); Sr. Fabrício Rebelo, Jurista, Jornalista, Escritor e responsável pelo Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES); Sr. Rodrigo de Barros Piedras Lopes, Delegado de Polícia da Subsecretraria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO) da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Sra. Fabíola Venera, Empresária, Instrutora de Armamento e Tiro, Despachante e Atleta; e Sr. Achiles Santos Jacinto Filho, Coronel do Exército Brasileiro, representante do Exército Brasileiro. Usam da palavra os Deputados Federais Marcos Pollon, Gilvan da Federal e Zé Trovão, bem como os Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Magno Malta, Jorge Seif e o Senador Flávio Bolsonaro, Presidente em exercício da CCJ.
- 13/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei o Ofício nº 24/2023-GSJBAR, de autoria do Senador Jader Barbalho, solicitando a retirada da Emenda nº 11, de sua autoria, oferecida ao projeto.
- Ofício
- 12/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:44.
Aprovado o Requerimento nº 2, de 2023-CCJ, de iniciativa dos Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato.
Retirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública.
- 11/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 12 - PL 3713/2019
- 30/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 11 - PL 3713/2019
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 10 - PL 3713/2019
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada a pedido da Senadora Mara Gabrilli.
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 8 - PL 3713/2019
- EMENDA 9 - PL 3713/2019
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 7 - PL 3713/2019
- 14/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 20h20min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 5 - PL 3713/2019
- EMENDA 6 - PL 3713/2019
- 14/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. - EMENDA 4 - PL 3713/2019
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta.
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, mantendo o voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada.
(Aguardando a análise das Emendas nºs 1 a 3.)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. - EMENDA 3 - PL 3713/2019
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h40min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. - EMENDA 2 - PL 3713/2019
- 03/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PL 3713/2019
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h45min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 308-343 - DSF nº 93
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:49
