Projeto de Lei n° 3713, de 2019
- Iniciativa
- Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre as condições de aquisição, posse e porte de arma de fogo, munições e acessórios.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último estado:
- 17/03/2023 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 13/03/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, mantendo o voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada. (Aguardando a análise das Emendas nºs 1 a 3.) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório-CCJ ao PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 20h20min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 03/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h40min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713/2019 para permitir porte de arma aos membros das defensorias públicas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Defensoria Pública
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD I aditiva ao PL 3713
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD II ao PL 3713
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 308-343 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3713/2019 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | CCJ | 12/09/2019 | ||
| EMENDA 2 - PL 3713/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CCJ | 03/12/2019 | ||
| EMENDA 3 - PL 3713/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 17/02/2022 | ||
| EMENDA 4 - PL 3713/2019 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CCJ | 14/03/2023 | ||
| EMENDA 5 - PL 3713/2019 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | CCJ | 14/03/2023 | ||
| EMENDA 6 - PL 3713/2019 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CCJ | 14/03/2023 | ||
| EMENDA 7 - PL 3713/2019 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CCJ | 14/03/2023 | ||
| EMENDA 8 - PL 3713/2019 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CCJ | 15/03/2023 | ||
| EMENDA 9 - PL 3713/2019 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CCJ | 15/03/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 9
- Data de Leitura:
- 25/06/2019
- Despacho:
- 25/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Alessandro Vieira
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, COMERCIO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
| Matéria |
|---|
| RQS 184/2023 |
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada a pedido da Senadora Mara Gabrilli.
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 9 - PL 3713/2019
- EMENDA 8 - PL 3713/2019
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 7 - PL 3713/2019
- 14/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 20h20min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 5 - PL 3713/2019
- EMENDA 6 - PL 3713/2019
- 14/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. - EMENDA 4 - PL 3713/2019
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta.
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, mantendo o voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada.
(Aguardando a análise das Emendas nºs 1 a 3.)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. - EMENDA 3 - PL 3713/2019
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h40min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. - EMENDA 2 - PL 3713/2019
- 03/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PL 3713/2019
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h45min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 308-343 - DSF nº 93
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2023 11:35
