Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Maria do Carmo Alves
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Maria do Carmo Alves
- Tipo de Proposição
- SCD
- Parlamentar
- Maria do Carmo Alves
- Matéria:
- Ementa:
- Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/09/2011
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