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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Flávio Arns
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Flávio Arns
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Flávio Arns
Encontrada 1 matéria do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/07/2020
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