Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Faustino
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Faustino
- Tipo de Proposição
- PDS
- Parlamentar
- João Faustino
- Matéria:
- Ementa:
- Aprova o texto da Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em Haia, em 25 de outubro de 1980.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/03/2010
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