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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Gomes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Gomes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Eduardo Gomes
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
-
- Ementa:
- Institui transferências temporárias da União para os Estados e o Distrito federal, autoriza a celebração e aditamento de contratos, e declara atendida a compensação devida em razão das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicações ocasionadas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 19/04/2023
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