Projeto de Lei Complementar n° 94, de 2023
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Ementa: Institui transferências temporárias da União para os Estados e o Distrito federal, autoriza a celebração e aditamento de contratos, e declara atendida a compensação devida em razão das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicações ocasionadas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá um alívio financeiro com a compensação das perdas de arrecadação do ICMS, permitindo melhor planejamento e execução de seus orçamentos.
- Para os Municípios, 25% do valor recebido pelos Estados será repassado, o que pode melhorar a capacidade de investimento local.
- Para a União, haverá a necessidade de incluir esses valores nas leis orçamentárias anuais e realizar as transferências, o que pode impactar o orçamento federal.
- Para a população, a medida pode resultar em manutenção ou melhoria dos serviços públicos estaduais e municipais, como educação e saúde, que dependem da arrecadação do ICMS.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Gomes
- Último local:
- 03/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 94/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Institui transferências temporárias da União para os Estados e o Distrito federal, autoriza a celebração e aditamento de contratos, e declara atendida a compensação devida em razão das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicações ocasionadas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 94/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66 | A matéria vai à CCJ e CAE. |
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 315-322 - DSF nº 58 | Autuado o Projeto de Lei nº 94/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Gomes
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PRAZO DETERMINADO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), COMPENSAÇÃO, PERDA, REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CRITERIOS, APLICAÇÃO, VALORES
- 08/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 03/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 94/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 315-322 - DSF nº 58
- PLP 94/2023