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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Renato Casagrande
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Renato Casagrande
- Parlamentar
- Renato Casagrande
- Matéria:
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- Ementa:
- Adiciona parágrafo único ao art. 123 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir que as coisas apreendidas que não forem reclamadas sejam destinadas a entidades filantrópicas.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 15/12/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do art. 667 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Disciplina a impetração do habeas corpos).
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 26/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 2° e 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), com as modificações posteriores, para dispor sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal.
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 30/11/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica o artigo 5º da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, para ampliar o número de instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
- Autor:
- Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
- Data:
- 14/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever explicitamente o cabimento de recurso em sentido estrito no caso de não ser recebido o aditamento à denúncia ou queixa.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 04/11/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 81 da Lei nº 9.099, de 29 de setembro de 1995, para que a proposta de transação penal seja formulada após a denúncia.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 17/07/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998 e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 22/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para incluir, entre os deveres dos notários e oficiais de registro, o encaminhamento de relatório pertinente ao quantitativo de emolumentos recebidos no exercício anterior à corregedoria do tribunal.
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/11/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que tenham em sua atividade a venda e a instalação de vidros automotivos pela destinação final ou pela reciclagem dos produtos inservíveis.
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Data:
- 21/10/2009
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