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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Eduardo Braga
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/2022
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