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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga
- Tipo de Proposição
- SCD
- Parlamentar
- Eduardo Braga
Encontradas 2 matérias do tipo SCD - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2012
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