Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 209, de 2003, ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003

Ver também: PLS 209/2003

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3443/2008       Norma Gerada: Lei nº 12.683 de 09/07/2012

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências; altera o caput do art. 1º e revoga seus oito incisos para considerar crime a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de qualquer infração penal, e não mais somente dos crimes listados nos oito incisos; altera o § 5º do art. 1º para que a redução da pena passe a ser uma faculdade do juiz, e poderá começar a ser cumprida em regime aberto ou semi-aberto; dispõe sobre as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou em nome de interpostas pessoas e sobre a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens quando sujeitos à depreciação ou deterioração; determina, como efeito da condenação, a perda de bens não somente em favor da União, mas também dos Estados nos casos de competência da Justiça Estadual; altera a denominação do Capítulo V para: “ Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle”; acrescenta a exigência de sujeição ao mecanismo de controle aos seguintes entes: a) sistemas de negociação de balcão organizado; b) pessoas físicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; c) qualquer pessoa que intermedeie a comercialização de bens de luxo ou de alto valor ou ainda exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; d) juntas comerciais e registros públicos; e) pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza, além de outros serviços; f) pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feitas, exposições ou eventos similares; g) empresas de transporte e guarda de valores; h) pessoas físicas ou jurídicas que comercializem, ou intermedeiem a comercialização de bens de alto valor de origem rural; e i) dependências no exterior das entidades mencionadas, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País; dispõe que as entidades sujeitas ao mecanismo de controle deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações; dispõe sobre o limite da multa pecuniária aplicável às pessoas que deixarem de cumprir as obrigações previstas; altera a composição do COAF; estabelece que as transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil; dispõe que em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno; estabelece que a Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo; revoga o art. 3º da Lei nº 9.613/1998, que dispõe que os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.683 de 09/07/2012

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Identificação:
Texto inicial - SCD 209/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/11/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Autuado como SCD 00209 2003, proveniente do PLS 00209 2003. anexei folhas de nºs 176 a 234. À SSCLSF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do presente substitutivo, da Câmara dos Deputados. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com Relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Cópia anexada ao processado às fls. 344-348.
Identificação:
Parecer
Data:
10/04/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Anexado, às fls. 349-354, Parecer da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
18/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14hs02min o Relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 209, de 2003, com cinco Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto, com as adequações que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
30/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Simon apresenta Voto em Separado que conclui pela aprovação integral do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo oferecido ao PLS n° 209, de 2003, com as adequações apresentadas. Votam vencidos os Senadores Pedro Simon e Eduardo Suplicy. Fica prejudicado o Voto em Separado do Senador Pedro Simon. A Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Antonio Carlos Valadares, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
30/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Simon apresenta Voto em Separado que conclui pela aprovação integral do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo oferecido ao PLS n° 209, de 2003, com as adequações apresentadas. Votam vencidos os Senadores Pedro Simon e Eduardo Suplicy. Fica prejudicado o Voto em Separado do Senador Pedro Simon. A Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Antonio Carlos Valadares, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 625/2012
Data:
30/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 625, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável; e - nº 626, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável com adequações. Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 498, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.( art. 338, inciso IV, do RISF). A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
05/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel, Inácio Arruda, Pedro Simon, Antonio Carlos Valadares, Wellington Dias, José Agripino e Pedro Taques. Leitura do Requerimento nº 519, de 2012, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Pimentel, solicitando votação em globo dos dispositivos de parecer favorável. Leitura do Requerimento nº 520, de 2012, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Pimentel, solicitando votação em globo dos dispositivos de parecer contrário. Aprovados, em globo, os requerimentos. Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável. Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 640/2012 - CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
19/06/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1.188 de 19/06/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 125/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 421 a 431). Anexado Ofício SF nº 1.189 de 19/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 432).
Identificação:
Texto inicial - SCD 209/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/11/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Autuado como SCD 00209 2003, proveniente do PLS 00209 2003. anexei folhas de nºs 176 a 234. À SSCLSF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do presente substitutivo, da Câmara dos Deputados. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com Relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Cópia anexada ao processado às fls. 344-348.
Identificação:
Parecer
Data:
10/04/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Anexado, às fls. 349-354, Parecer da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
18/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14hs02min o Relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 209, de 2003, com cinco Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto, com as adequações que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
30/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Simon apresenta Voto em Separado que conclui pela aprovação integral do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo oferecido ao PLS n° 209, de 2003, com as adequações apresentadas. Votam vencidos os Senadores Pedro Simon e Eduardo Suplicy. Fica prejudicado o Voto em Separado do Senador Pedro Simon. A Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Antonio Carlos Valadares, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 625/2012
Data:
30/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 625, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável; e - nº 626, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável com adequações. Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 498, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.( art. 338, inciso IV, do RISF). A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2012 Publicado no DSF Páginas 38557
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 314, de 2012, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo da matéria, consolidada com os dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados aprovados pelo Senado, sancionada e transformada na Lei nº 12.683, de 2012.
Encamihe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
06/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23819-23832
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel, Inácio Arruda, Pedro Simon, Antonio Carlos Valadares, Wellington Dias, José Agripino e Pedro Taques.
Leitura do Requerimento nº 519, de 2012, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Pimentel, solicitando votação em globo dos dispositivos de parecer favorável.
Leitura do Requerimento nº 520, de 2012, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Pimentel, solicitando votação em globo dos dispositivos de parecer contrário.
Aprovados, em globo, os requerimentos.
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 640/2012 - CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22472
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 625, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável; e
- nº 626, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável com adequações.
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 498, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.( art. 338, inciso IV, do RISF).
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22451-22452
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 625, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável; e
- nº 626, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável com adequações.
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 498, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.( art. 338, inciso IV, do RISF).
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22322-22350
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 625, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável; e
- nº 626, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável com adequações.
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 498, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.( art. 338, inciso IV, do RISF).
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
07/12/2011 Publicado no DSF Páginas 52260-52261
Anexada ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 263/2011/AJU, do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como manifestação do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil acerca desta matéria (fls. 272-343).
Matéria aguardando distribuição.
26/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48849-48900
Anexada ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 263/2011/AJU, do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como manifestação do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil acerca desta matéria (fls. 272-343).
Matéria aguardando distribuição.
17/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47555-47585
Anunciado o recebimento do presente substitutivo, da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/11/2011
Despacho:
16/11/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 10/04/2012 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 30/05/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A PESSOA, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, AUSÊNCIA, REDUÇÃO A TERMO, COLABORAÇÃO, CRIMINOSO, DELAÇÃO PREMIADA, CITAÇÃO POR EDITAL, ACUSADO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, PAGAMENTO, FIANÇA, APELAÇÃO, LIBERDADE, DECRETAÇÃO, MEDIDA ASSECURATÓRIA, BLOQUEIO, BENS, DIREITOS, NOMEAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO, PERDA, FAVORECIMENTO, ESTADOS, CRITÉRIOS, REQUISITOS, ALIENAÇÃO ANTECIPADA, AVALIAÇÃO, LEILÃO, DEPÓSITO, VALOR, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO. _DEFINIÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONTROLE, ATIVIDADE FINANCEIRA, MERCADO DE BALCÃO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, INTERMEDIÁRIO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS DE ALTO VALOR, JUNTA COMERCIAL, REGISTRO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSESSORIA, CONSULTORIA, CONTABILIDADE, AUDITORIA, NEGOCIAÇÃO, TRASFERÊNCIA, DIREITOS, ATLETAS, ARTISTA, FEIRA, EXPOSIÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES, FIXAÇÃO, OBRIGAÇÕES, AUMENTO, MULTA, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, PENALIDADE, ADMINISTRADOR, BENS, COMPOSIÇÃO, (COAF), INCLUSÃO, (ABIN), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPETÊNCIA, (BACEN), MANUTENÇÃO, CADASTRO, CORRENTISTA, CLIENTE, PROCURADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SAQUE, ÂMBITO INTERNACIONAL. _NORMAS, ACESSO, DADOS, FILIAÇÃO, ENDEREÇO, ACUSADO, QUEBRA DE SIGILO, INDICIAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PRAZO MÍNIMO, RECEITA FEDERAL, CONSERVAÇÃO, INFORMAÇÕES, CONTRIBUINTE. _ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, CRIME, FAVORECIMENTO REAL, LAVAGEM DE DINHEIRO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/06/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos do parecer da CCJ. A matéria vai à sanção.)
Em 30/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 05.06.2012, terça-feira. )
28/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO;
27/05/2013
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
14/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL POR SOLICITAÇÃO.
15/04/2013
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO
04/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A ADVOSF POR SOLICITAÇÃO
07/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1638 de 06/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.683, de 09 de julho de 2012 (fls. 457).
Ao Arquivo.
01/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h.
01/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 314, de 2012, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo da matéria, consolidada com os dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados aprovados pelo Senado, sancionada e transformada na Lei nº 12.683, de 2012.
Encamihe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 38557
18/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
10/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.683 DE 2012.
DOU - 10/07/2012 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 09/07/2012.
19/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.188 de 19/06/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 125/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 421 a 431).
Anexado Ofício SF nº 1.189 de 19/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 432).
Autógrafo - Emenda
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 412 a 420).
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
05/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel, Inácio Arruda, Pedro Simon, Antonio Carlos Valadares, Wellington Dias, José Agripino e Pedro Taques.
Leitura do Requerimento nº 519, de 2012, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Pimentel, solicitando votação em globo dos dispositivos de parecer favorável.
Leitura do Requerimento nº 520, de 2012, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Pimentel, solicitando votação em globo dos dispositivos de parecer contrário.
Aprovados, em globo, os requerimentos.
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 640/2012 - CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23819-23832
Redação Final de Plenário - Emenda
30/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/06/2012, nos termos do Requerimento de Urgência nº 498, de 2012.
Discussão, em turno único.
30/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 625, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável; e
- nº 626, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável com adequações.
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 498, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.( art. 338, inciso IV, do RISF).
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 22451-22452
Publicado no DSF Páginas 22322-22350
Publicado no DSF Páginas 22472
P.S 625/2012
30/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h55.
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
Juntada às fls. 400/404, legislação citada do parecer.
30/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Simon apresenta Voto em Separado que conclui pela aprovação integral do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo oferecido ao PLS n° 209, de 2003, com as adequações apresentadas.
Votam vencidos os Senadores Pedro Simon e Eduardo Suplicy.
Fica prejudicado o Voto em Separado do Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Antonio Carlos Valadares, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Voto em Separado
23/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques, Armando Monteiro, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria aos Senadores Pedro Taques, Armando Monteiro, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.
22/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto, com as adequações que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
21/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14hs02min o Relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 209, de 2003, com cinco Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
10/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 47 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Anexado, às fls. 349-354, Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
Parecer
04/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/04/2012.
06/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com Relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Cópia anexada ao processado às fls. 344-348.
Relatório Legislativo
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Ao Relator.
25/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 263/2011/AJU, do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como manifestação do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil acerca desta matéria (fls. 272-343).
Matéria aguardando distribuição.
Publicado no DSF Páginas 52260-52261
Publicado no DSF Páginas 48849-48900
17/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
16/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do presente substitutivo, da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 47555-47585
Avulso inicial da matéria
16/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntado, às fls. 242/270, quadro comparativo.
Juntada, às fls. 235/241, legislação citada no Substitutivo.
16/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00209 2003, proveniente do PLS 00209 2003.
anexei folhas de nºs 176 a 234.
À SSCLSF.
Texto inicial - SCD 209/2003