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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Dalirio Beber
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Dalirio Beber
- Tipo de Proposição
- SCD
- Parlamentar
- Dalirio Beber
Encontrada 1 matéria do tipo SCD - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/2016
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