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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rogério Carvalho na Comissão de Segurança Pública
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rogério Carvalho na Comissão de Segurança Pública
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Rogério Carvalho
- Colegiado
- CSP - Comissão de Segurança Pública
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 19/03/2024
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