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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Irajá na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Irajá na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Parlamentar
- Irajá
- Colegiado
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/12/2021
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