Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Pimentel

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Pimentel
Tipo de Proposição
PLC
Parlamentar
José Pimentel
Matéria:
PLC 164/2017
Tramitação Bicameral do(a) PLC 164/2017
Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2017
Matéria:
PLC 76/2018
Tramitação Bicameral do(a) PLC 76/2018
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2018

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