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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Rocha
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Rocha
- Tipo de Proposição
- OFS
- Parlamentar
- Roberto Rocha
Encontrada 1 matéria do tipo OFS - Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 527.109, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.120/2003, do Município de Congonhal/MG.
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 05/12/2014
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