Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Renan Calheiros
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Renan Calheiros
- Tipo de Proposição
- SCD
- Parlamentar
- Renan Calheiros
- Matéria:
- Ementa:
- Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/2012
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