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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Freire
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Freire
- Parlamentar
- Roberto Freire
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/02/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga disposição que restringe o princípio da impenhorabilidade do bem de família, constante do Art. 82 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991.
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 24/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga dispositivos das Leis nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes), e da Lei nº 8009, de 29 de março de 1990. (impenhorabilidade do bem de família).
- Autor:
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
- Data:
- 19/05/2000
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