Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Requião
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Requião
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Roberto Requião
- Matéria:
- Ementa:
- Altera dispositivos dos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal. (Cria condições orçamentárias para garantir a conclusão de obras públicas em andamento).
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
- Data:
- 22/04/1999
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