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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ciro Nogueira
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ciro Nogueira
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Ciro Nogueira
Encontradas 2 matérias do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a aprovação, por parte do legislativo federal, de proposição legislativa que implique renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União, após a realização das eleições para os cargos do legislativo federal até a posse dos novos parlamentares eleitos.
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 13/03/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 18/04/2023
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