Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Paim na Comissão de Assuntos Sociais

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Paim na Comissão de Assuntos Sociais
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Paulo Paim
Colegiado
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Matéria:
PL 1235/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 1235/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta) até 99 (noventa e nove) empregados na relação de empresas que estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, nos termos que específica.
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
27/02/2019

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