Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Bornhausen
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Bornhausen
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Jorge Bornhausen
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. (Excluindo dos bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de Município).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/2004
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