Resultado da pesquisa de matérias
- Situação
- Todas
- Número
- 4372
- Matéria:
- Ementa:
- Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2020
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