Data do Pronunciamento Tipo do Pronunciamento Casa Partido/UF Resumo do Pronunciamento
10/12/2025 Orientação à bancada Senado Federal PT/AP Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5582, de 2025, que "Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)”.
10/12/2025 Pela ordem Senado Federal PT/AP Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5868, de 2025, que "Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
04/12/2025 Pela ordem Congresso Nacional PT/AP Defesa da juventude na política. Desagravo ao Deputado Federal Lucas Abrahao. Homenagem do Deputado Federal Gervásio Maia, esclarecendo que o relator da LDO defende, em Plenário, a decisão colegiada da Comissão Mista de Orçamento, em detrimento de sua posição pessoal.
04/12/2025 Pela Liderança Congresso Nacional PT/AP Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 4, de 2025, que "Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que "Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais".
04/12/2025 Pela Liderança Congresso Nacional PT/AP Pela Liderança sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 2, de 2025, PLDO 2026, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”.
04/12/2025 Pela Liderança Congresso Nacional PT/AP Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 14, de 2024, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006;e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006,11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016,13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023”.
03/12/2025 Orientação à bancada Senado Federal PT/AP Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Pelo Brasil, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 163, de 2025, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências".
03/12/2025 Como Relator - Para proferir parecer Senado Federal PT/AP Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 163, de 2025, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências".
03/12/2025 Pela Liderança Senado Federal PT/AP Lamento pela decisão liminar do Ministro do STF Gilmar Mendes que restringe ao Procurador-Geral da República a iniciativa de pedidos de impeachment contra Ministros da Suprema Corte. Preocupação com a violação da separação dos Poderes e com a limitação das prerrogativas do Senado Federal. Apelo pela aprovação da PEC no. 8/2021, que estabelece quórum mínimo para a suspensão da eficácia de leis, e reafirmação do compromisso institucional com a Constituição Federal e a democracia.
02/12/2025 Pela Liderança Senado Federal PT/AP Defesa da sensibilidade do Governo em relação às dívidas dos produtores rurais, destacando a edição da MP nº 1.314, com aporte de R$ 12 bilhões, e a necessidade de compatibilizar o socorro ao setor com os limites fiscais. Proposta de realização urgente de reunião entre Governo, Relator, coordenação da FPA e Lideranças para buscar mediação e aperfeiçoar a medida provisória dentro de seu prazo de vigência. Compromisso do Governo em articular o diálogo com os Ministérios da Fazenda e da Agricultura. Em pronunciamento adicional, registro de apoio institucional e elogios à condução republicana do Presidente do Senado, com reconhecimento do papel decisivo deste nas indicações ao STF e na aprovação de medidas econômicas do Governo.