Pronunciamento de Oriovisto Guimarães em 10/03/2022
Pela ordem durante a 17ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Solicitação de adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que dispõe acerca da incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis; e do Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto, em razão das alterações promovidas nos relatórios apresentados pelo Senador Jean Paul Prates.
- Autor
- Oriovisto Guimarães (PODEMOS - Podemos/PR)
- Nome completo: Oriovisto Guimaraes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Energia,
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS):
- Solicitação de adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, de 2020, que dispõe acerca da incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis; e do Projeto de Lei (PL) n° 1472, de 2021, que dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto, em razão das alterações promovidas nos relatórios apresentados pelo Senador Jean Paul Prates.
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/03/2022 - Página 39
- Assuntos
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, CRITERIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDENCIA, COMBUSTIVEL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA DE PREÇOS, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, GASOLINA, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), FUNDOS, ESTABILIZAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, DERIVADOS, PETROLEO BRUTO, PROTEÇÃO, INTERESSE, CONSUMIDOR.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu pedi esta questão de ordem para, mais uma vez, renovar um pedido a V. Exa. no sentido de que não se votem hoje o PLP 11 e o PL 1.472.
E por que é que peço isso, Sr. Presidente?
Peço isso, porque, quanto ao PLP 11, o Relator, o Senador Jean Paul Prates, soltou um relatório ontem às 11h da noite. Eu já estudei esse relatório. Existem mudanças substanciais nesse relatório, principalmente os arts. 8º e 9º, que ele incluiu nesse relatório e que alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal, suspendem a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que é gravíssimo num ano eleitoral. No art. 9º, aparecem mudanças no PIS e Cofins, sem obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal, que ainda está em vigor. Ele muda também itens da LDO. É vício de origem: só o Presidente da República poderia enviar alguma coisa nesse sentido. Então, é uma matéria complexa, com mudanças de última hora. E há mais: de 11h da noite até agora, foram apresentadas emendas, e o Relator ainda não tem um relatório considerando as novas emendas. Nós vamos votar mesmo o PLP 11 completamente às escuras! Não tem cabimento! O assunto tem pontos importantes, já disse que ele tem coisas que eu apoio, que aprovo, mas agora tem novidades com as quais eu não posso concordar.
Quanto ao PL 1.472, o parecer saiu agora mesmo! Não deu tempo de ninguém analisar, ele acabou de sair!
Sr. Presidente, eu sei que o assunto é importante, eu entendo a preocupação de V. Exa. no sentido de que nós temos que tirar isso da frente, como disse ontem. Tudo isso eu entendo, eu entendo que a gasolina subiu de novo hoje, entendo que o povo brasileiro quer uma solução, mas nós não podemos ser levianos com esta matéria. O assunto é muito sério! As coisas continuam acontecendo, e nós vamos estudar e votar isso sem ter os relatórios.
Eu renovo o meu pedido a V. Exa. de que considere a possibilidade de nós realmente deixarmos para terça-feira da semana que vem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.